Processos judiciais e CNDT: o que consultar antes de fechar

Restritivo é o que um credor anotou; processo é o que já foi para o juízo

A distância entre os dois é de meses, e é nela que o risco se esconde: a pessoa pode estar sendo executada e continuar com a ficha limpa nos birôs. Numa compra entre particulares, processo, execução e penhora em nome de quem vende podem alcançar aquilo que foi vendido, e o comprador costuma descobrir isso quando já virou parte de alguma coisa.

O que a consulta de processos responde

Ela busca as ações vinculadas ao documento e devolve o que os registros informam. Ela não interpreta o processo, não diz quem tem razão e não substitui a leitura de um advogado: ela responde se existe, que é a pergunta que decide se vale seguir.

Peça, decisão e andamento são leitura de processo, e isso é trabalho de advogado, não de consulta.

A CNDT, e para que ela costuma ser pedida

A CNDT é a certidão que o Tribunal Superior do Trabalho emite sobre débitos trabalhistas inscritos em nome do documento. Negativa diz que nada consta inscrito; positiva diz que consta. Ela costuma ser exigida em habilitação de licitação, em contrato com órgão público e em cadastro de fornecedor de empresa grande, e sai em PDF, pronta para anexar.

Quem emite é o TST. O painel obtém, entrega e guarda o arquivo pelo prazo, e não gera documento próprio: a validade e o conteúdo são do órgão.

Como consultar, por CPF ou por CNPJ

Para pessoa física, a Pessoa Essencial traz os processos e a CNDT junto com restritivos, protestos e score. Para empresa, a Empresa Essencial traz a CNDT com risco, restritivos e protestos do CNPJ, e a Empresa Completa acrescenta os processos e as ações cíveis contra a empresa.